Decreto nº 5045, de 18 de novembro de 2025

Enviado por igor.oliveira em Seg, 27/04/2026 - 10:52
Publicação

 

DECRETO Nº 5.045, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

DOE Nº 36.440, DE 19/11/2025

 

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.662, de 12 de julho de 2022, que Institui a Política Estadual para Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas, e cria o Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas do Estado do Pará