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| DECRETO Nº 5.045, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf | 7.99 MB |
DECRETO Nº 5.045, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
DOE Nº 36.440, DE 19/11/2025
Regulamenta a Lei Estadual nº 9.662, de 12 de julho de 2022, que Institui a Política Estadual para Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas, e cria o Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas do Estado do Pará